TST - AIRR - 769889/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA PARA EFETUAR HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA .

Tribunal TST
Processo AIRR - 769889/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›