TST - RR - 812177/2001


05/dez/2008

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 477, §2º da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 812177/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i-agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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