TST - AIRR - 982/2004-004-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER E VERÃO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2004-004-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença por inconstitucionalidade.

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