TST - ED-RR - 11544/2002-900-09-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 11544/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, não configurada nenhuma das.

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