TST - RR - 24360/2002-900-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ PARA O EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE . Nos termos da Súmula nº 244, item I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT) . Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 24360/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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