TST - AIRR - 241/2005-004-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE CONTRATUAL, VÍNCULO DE EMPREGO, DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), EQUIPARAÇÃO SALARIAL E MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2005-004-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fraude contratual, vínculo de emprego, diferenças salariais, horas extras, auxílio-refeição.

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