TST - AIRR - 2378/2003-078-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO DSR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2378/2003-078-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% sobre o fgts em razão.

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