TST - AIRR - 2548/2003-076-02-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2548/2003-076-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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