TST - AIRR - 293/2004-087-03-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na formação do agravo de instrumento é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal. Não se conhece do agravo de instrumento se não for trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, o que impossibilita a verificação da tempestividade do recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 17 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2004-087-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›