STJ - REsp 867146 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0112399-0


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 284 E 282/STF – FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO: SÚMULA 283/STF - DOSIMETRIA DA SANÇÃO - EXAME
DE FATOS - SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO INEQUÍVOCO QUANTO À
EXISTÊNCIA DE FATO DANOSO.
1.Em recurso especial, a alegada violação a dispositivos de lei
federal deve ser específica e objetiva, sendo insuficientes a mera
remissão a peças do processo (Súmula 284/STF).
2. Exige o prequestionamento haja pelo Tribunal emissão de juízo de
valor dos dispositivos legais aplicados no caso concreto, sob pena
de óbice ao conhecimento (Súmula 282/STF).
3. Incidência da Súmula 283/STF, porque inatacados os fundamentos do
julgado.
4.As alegações fáticas invocadas constituem o contexto fático
probatório utilizado pelo Tribunal de forma razoável, estando esta
Corte impedida de examiná-lo por óbice da Súmula 07/STJ.
5. Dano ao erário devidamente comprovado, em montante a ser apurado
em liquidação de sentença.
6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 867146 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0112399-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento: súmulas 284 e 282/stf, dosimetria da sanção.

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