STJ - HC 113042 / SP HABEAS CORPUS 2008/0174747-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO E
TENTATIVA DE ROUBO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVE AMEAÇA. ANTECEDENTES
INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação
excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos
casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando
evidenciada sua real necessidade.
2. No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos
sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos
legalmente previstos, Ademais, consta dos autos que o adolescente
possui antecedentes infracionais, bem como fora aplicada a medida
sócio-educativa de liberdade assistida, isso especificamente, em
outro processo, pelo mesmo ato infracional, tudo a indicar a
necessidade de aplicação da medida mais gravosa.
3. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 113042 / SP HABEAS CORPUS 2008/0174747-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado ao delito de roubo e tentativa de.

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