STJ - HC 112995 / MG HABEAS CORPUS 2008/0174543-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06).
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (7 ANOS). MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL.
GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM A PACIENTE (554,50g. DE
MACONHA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o.
DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NA PROPORÇÃO MÍNIMA (1/3), DEVIDO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À PACIENTE. ADMISSIBILIDADE.
PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas
Corpus, eis que a majoração da pena-base acima do mínimo legal em 2
anos restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59
do CPB, em vista do reconhecimento das circunstâncias judiciais
desfavoráveis relativas à paciente, consubstanciadas na conduta
social reprovável, nas circunstâncias do crime e, notadamente, na
grande quantidade de droga apreendida (554,50g. de maconha).
2. Não carece de motivação a aplicação da causa de diminuição de
pena prevista no § 4o. do art. 33 da lei 11.343/06 em seu grau
mínimo (1/3), uma vez que respaldada nas circunstâncias judiciais
que, conforme consignado, foram consideradas desfavoráveis à
paciente.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 112995 / MG HABEAS CORPUS 2008/0174543-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas (art, 33, caput da lei 11.343/06).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›