STJ - HC 110960 / RS HABEAS CORPUS 2008/0154958-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS
REMIDOS PELO TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS.
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. O art. 127 da Lei de Execução Penal preceitua que o condenado
que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido
pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da
infração disciplinar.
2. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício
da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros
benefícios relativos à execução da pena, entre eles a progressão de
regime prisional.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 110960 / RS HABEAS CORPUS 2008/0154958-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, falta grave.

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