STJ - HC 107206 / SP HABEAS CORPUS 2008/0114082-3


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento
do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo
da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos
Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade
do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por
conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição
cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados
no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, presentes indícios fortes de autoria e reconhecida a
materialidade do delito, tanto que o réu já foi pronunciado, a
periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade in concreto
do crime perpetrado contra a vítima e pela sua extensa ficha
criminal, bem como a notícia de ameaça à testemunha, que era
namorada do ofendido, por pessoas ligadas ao paciente, constitui
motivação idônea e justifica a manutenção da segregação provisória
para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Precedentes.
3. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem
como no Pretório Excelso, eventuais condições subjetivas favoráveis
do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da
prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
sua manutenção, como se verifica no caso em apreço.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 107206 / SP HABEAS CORPUS 2008/0114082-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus liberatório, homicídio duplamente qualificado.

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