STJ - HC 108938 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0132935-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART.
14 DA LEI 6.368/76). PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.
VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS RAROS. INEXISTÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO. LEI 8.038/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 267/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DA
PRETENSÃO RECURSAL. ORDEM DENEGADA.
1. A interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não
tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória,
como se depreende do art. 27, § 2o. da Lei 8.038/90. Precedentes do
STJ.
2. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJU 03.02.06 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJU 28.10.05) e foi recentemente reafirmada em voto
capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
(HC 90.645/PE, DJU 14.11.07).
3. Consoante dispõe a Súmula 267 desta Corte, a interposição de
recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não
obsta a expedição de mandado de prisão; tal orientação, porém, não
elidiria a concessão de HC, até mesmo de ofício, se patente ou
flagrante a nulidade da condenação, o que não é o caso em apreço.
Acrescente-se que o Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão que inadmitiu o Recurso Especial já foi julgado, não tendo
sido demonstrada a viabilidade da pretensão recursal.
4. Ordem de HC denegada, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 108938 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0132935-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, associação para o tráfico de drogas (art, 14 da lei 6.368/76).

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