STJ - HC 108367 / PI HABEAS CORPUS 2008/0127822-1


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE
ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE OCORRIDO EM 09.10.07.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDENTE. PERSONALIDADE
VOLTADA PARA O CRIME. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi
objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes
indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a
custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo
art. 312 do CPP
3. In casu, fora decretada a prisão preventiva do paciente desde o
recebimento da denúncia, devidamente fundamentada na manutenção dos
pressupostos da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP,
especialmente na necessidade de garantia da ordem pública, haja
vista a real periculosidade do réu e sua personalidade voltada para
o crime, evidenciado pelos péssimos antecedentes criminais do
paciente.
4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 108367 / PI HABEAS CORPUS 2008/0127822-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, roubo circunstanciado pelo emprego de arma em concurso de pessoas, flagrante ocorrido em 09.10.07.

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