STJ - REsp 951580 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0109275-0


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA – JUSTA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 7/STJ – CORREÇÃO
MONETÁRIA DA OFERTA INICIAL – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA
284/STF – JUROS COMPENSATÓRIOS – IMÓVEL IMPRODUTIVO – INCIDÊNCIA –
ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/41 – PERCENTUAL – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA –
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 27, §
1º, DO DL 3.365/41.
1. Em referência à violação ao princípio da justa indenização,
analisar este fato como pretende o recorrente, implicaria em reexame
de prova, questão essa que não pode ser revista na via estreita do
especial, consoante Súmula 7/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal
indicado como violado é incapaz de infirmar a conclusão do acórdão
recorrido, a teor do disposto na Súmula 284/STF.
3. É pacífico no STJ o entendimento de que os juros compensatórios
são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo,
pela perda da posse antes da justa indenização.
4. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a
limitação dos juros compensatórios em 6% ao ano, prevista no art.
15-A do Decreto-Lei 3.365/41, deve ser aplicada apenas no período
entre a inovação legislativa, promovida pela Medida Provisória
1.577/97, e sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude
da medida liminar proferida na ADIn 2.332/DF.
5. Juros compensatórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano da
data da imissão na posse, ocorrida na vigência da MP 1.577/97, até a
data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (13/09/2001), sendo
devidos, a partir daí, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
6. Prolatada a sentença após a edição da MP 2.183-56/2001, que
alterou a redação do art. 27, § 1º, do DL. 3.365/41, a fixação dos
honorários advocatícios deve observar os limites percentuais
estabelecidos pelo referido diploma legal.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951580 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0109275-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil – desapropriação para fins de reforma, 15-a do decreto-lei 3.365/41 – percentual – honorários advocatícios –, 27, § 1º, do dl 3.365/41.

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