STJ - HC 105729 / MG HABEAS CORPUS 2008/0096201-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMETIMENTO REITERADO DE
OUTRAS INFRAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II DO ECA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme disposto no art. 201, II do Estatuto da Criança e do
Adolescente, compete ao Ministério Público promover e acompanhar os
procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
2. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação
excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos
casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA e quando
evidenciada sua real necessidade.
3. In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias apontaram
justificativas deveras concretas para a medida, em razão da prática
reiterada de atos infracionais graves (roubo e homicídio), aludindo
a descumprimento de outras medidas impostas, além de enfatizar que o
menor não estuda e é usuário de drogas, mostrando-se indispensável a
providência para a tentativa de sua ressocialização.
4. Habeas corpus denegado, em que pese o parecer ministerial em
sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 105729 / MG HABEAS CORPUS 2008/0096201-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado ao delito de ameaça.

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