STJ - HC 103048 / SP HABEAS CORPUS 2008/0066206-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO
CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PACIENTE CONDENADO
À PENA TOTAL DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL
FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM
DENEGADA.
1. O paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
em face de decisão devidamente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade em concreto do
delito, perpetrado contra vítima de apenas 6 anos de idade, com a
particularidade de que o réu era quem fazia o transporte escolar da
ofendida.
2. O entendimento dessa Corte é de que não tem direito de apelar
em liberdade o réu que permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é
ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que não ocorreu no
caso concreto.
3. A manutenção da prisão é um dos efeitos da sentença
condenatória.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 103048 / SP HABEAS CORPUS 2008/0066206-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, paciente condenado à pena total de 7 anos e 6.

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