STJ - HC 101164 / SP HABEAS CORPUS 2008/0045450-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR FURTOS E
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PENA DE 11 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE
RECLUSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO
TRIBUNAL A QUO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 30.03.05. FUGA DO
REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 83, I do CPB exige, para fins de obtenção do benefício
do livramento condicional, além do cumprimento de mais da metade da
pena total imposta ao sentenciado reincidente em crime doloso, a
manutenção de comportamento satisfatório durante a execução da pena.
2. Independentemente da discussão a respeito de qualquer requisito
de ordem objetiva, no caso concreto o apenado não implementou o
requisito subjetivo exigido por lei para obtenção do benefício do
livramento condicional, porquanto não manteve comportamento
carcerário satisfatório, eis que cometeu falta de natureza grave
(fuga) no decorrer do cumprimento da pena.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 101164 / SP HABEAS CORPUS 2008/0045450-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, paciente condenado por furtos e roubos circunstanciados.

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