STJ - REsp 1039723 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0056480-7


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO DO ART.
535, I E II, DO CPC – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO A
QUO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – DESPACHO
RECEPTIVO DA EXECUÇÃO – EFICÁCIA PROSPECTIVA A PARTIR DAS EXECUÇÕES
AJUIZADAS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO
CTN (LC 118/2005) – POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
NA CORTE ESPECIAL (AI NO ERESP 644.736/PE).
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos da
decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao
magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender
atinente à lide.
2. A nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que
reconhece eficácia interruptiva da prescrição da pretensão
tributária ao despacho receptivo da execução fiscal, somente atinge
as ações ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 118/2005.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1039723 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0056480-7
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – violação do, 535, i e ii, do cpc – ausência de omissão,, 174, parágrafo único, i, do ctn (lc 118/2005) – posição.

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