STJ - RMS 26204 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0018779-6


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO PODER EXECUTIVO –
RESOLUÇÃO N. 840/06 – REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE VISITA DO
ADVOGADO AO SEU CLIENTE – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
INEXISTÊNCIA.
1. A Resolução n. 840/06, editada com respaldo no poder
discricionário da Administração Pública, objetivou preservar a
segurança e a disciplina dos estabelecimentos prisionais do Estado
de Minas Gerais.
2. Mera regulamentação não caracteriza ofensa ao pleno exercício da
advocacia, ou mesmo em supressão de direitos dos profissionais.
3. Concessão da segurança que configuraria a indevida ingerência do
Judiciário no poder discricionário do Executivo.
4. Recurso ordinário não provido.
5. Prejudicada a MC 113.289/MG por perda de objeto.

Tribunal STJ
Processo RMS 26204 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0018779-6
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – mandado de segurança – ato do poder executivo, 840/06 – regulamentação de horário de visita do advogado ao, a resolução n.

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