STJ - REsp 914085 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0279807-3


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TERMO INICIAL DE PRAZO - INTIMAÇÃO
POSTAL - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AR CUMPRIDO - ACÓRDÃO -
OMISSÃO - ABORDAGEM DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS -
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste omissão na prestação jurisdicional quando o Tribunal, no
acórdão dos embargos de declaração, pronuncia-se expressamente sobre
a questão embargada.
2. Intimada a parte da sentença por carta, o prazo de apelação
inicia-se da data da juntada aos autos do aviso de recebimento
efetivamente cumprido, nos termos do art. 241, I, do CPC.
3. Recurso especial provido para anular o acórdão.

Tribunal STJ
Processo REsp 914085 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0279807-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil, apelação, termo inicial de prazo.

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