STJ - REsp 955920 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0122075-6


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 E 310
DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO – PROCURAÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS –
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO – SÚMULA 283/STF – ANALOGIA.
1. Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese em torno
de dispositivos de lei federal que não foi objeto de debate no
Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
3. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, não se
configura afronta ao art. 37 do CPC a ausência de procuração em
incidente processual (impugnação ao valor da causa), se esta se
encontra juntada aos autos principais.
4. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os
fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por falta
de interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável,
por analogia, ao recurso especial.
5. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 955920 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0122075-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – violação dos arts, 282 e 310 do cpc, ausência de prequestionamento – súmula 282/stf – dissídio não demonstrado.

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