STJ - RMS 26800 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0086090-4


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO
RETIDO: ART. 527, II, DO CPC – DESCABIMENTO – DECISÃO QUE NÃO SE
MOSTRA TERATOLÓGICA.
1. O agravo de instrumento pode ficar retido, por ordem do relator,
salvo a hipótese de causar à parte dano de difícil reparação (art.
527, II, CPC).
2. Contra a decisão que converte o agravo de instrumento na
modalidade retida não cabe qualquer recurso, o que autoriza o manejo
do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267/STF.
3. Por ser ato judicial, a jurisprudência entende que se deve
cumular a esta condição (irrecorribilidade da decisão) a qualidade
teratológica do ato, restringindo-se a função recursal anômala do
mandado de segurança. Precedentes.
4. Decisão, na espécie, que não se mostra teratológica.
5. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26800 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0086090-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança impetrado, 527, ii, do cpc – descabimento – decisão que não, o agravo de instrumento.

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