STJ - HC 87936 / RS HABEAS CORPUS 2007/0177138-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 MESES DE DETENÇÃO, POR
INFRAÇÃO AO ART. 209 DO CPM (LESÕES LEVES). SENTENÇA ANULADA PELO
TRIBUNAL A QUO. BAIXA DOS AUTOS AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE
DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO CASSADA, APÓS
RECLAMAÇÃO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E
INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE
DO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Objetiva o art. 125, § 1o. do CPM, que o réu, mesmo beneficiado
pela declaração da prescrição, possa, eventualmente, ser absolvido
pelo Tribunal de segundo grau, situação, à evidência, que lhe é mais
vantajosa. Assim, a cassação da certidão de trânsito em julgado da
decisão que declarou prescrita a pretensão punitiva não importa em
reformatio in pejus contra o paciente.
2. Inexiste interesse do paciente no presente writ, porquanto
qualquer nova decisão que vier a ser tomada não poderá trazer-lhe
prejuízo, visto que limitada à confirmação da declaração da
prescrição ou à sua absolvição.
3. Opina o MPF pela denegação da ordem.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 87936 / RS HABEAS CORPUS 2007/0177138-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado a 4 meses de detenção, por infração ao, 209 do cpm (lesões leves).

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