STJ - HC 102926 / MT HABEAS CORPUS 2008/0065169-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PACIENTE DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS.
180, CAPUT, E 304 DO CPB). PEDIDO DE LIMINAR NÃO ANALISADO NA
INSTÂNCIA ANTERIOR. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.11.07. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO TRIBUNAL A QUO. SENTENÇA
PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO: 5 ANOS E 1
MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO O APELO EM
LIBERDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. Com o julgamento do mérito do writ impetrado na instância
anterior, fica prejudicada a pretensão deduzida relativamente ao
alegado constrangimento imposto ao paciente pela omissão, na
apreciação do pedido liminar.
2. Quanto à liberdade provisória requerida e o alegado excesso de
prazo, também mostra-se prejudicada a discussão dos temas, em razão
da sentença prolatada em desfavor do paciente , condenado-o a 5 anos
e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e multa, por
infração aos arts. 180, caput, e 304 do CPB, vedado o apelo em
liberdade.
3. Opina o MPF pelo não conhecimento do writ.
4. Habeas Corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 102926 / MT HABEAS CORPUS 2008/0065169-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, substitutivo de recurso ordinário, paciente denunciado por receptação e uso de documento falso (arts, 180, caput, e 304 do cpb).

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