STJ - HC 92065 / RS HABEAS CORPUS 2007/0236355-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CORRIGIDA, EX OFFICIO, PELO TRIBUNAL A QUO. ERRO MATERIAL. RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS
CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E
APENAS PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. O Tribunal Estadual negou provimento ao apelo defensivo,
mantendo a condenação imposta ao paciente, procedendo, tão-somente,
à correção de erro material contido no decisum, elevando a
reprimenda para 2 anos e 10 meses de reclusão.
2. O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela
impossibilidade de correção de erro material, pelo Tribunal a quo,
que importe em prejuízo ao acusado, em recurso exclusivo da defesa,
porquanto consubstancia inadmissível reformatio in pejus.
3. Se é certo que, no processo civil, o erro material pode ser
corrigido a qualquer tempo, até ex officio, conforme preceitua o
art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil, é diverso o sistema
que informa o processo penal, em cujo âmbito não consta preceito
idêntico nem análogo e, como princípio cardeal, vige a proibição de
reformatio in pejus (HC 83.545/SP, STF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU
03.03.06).
4. Em consonância com o parecer ministerial, concede-se a ordem,
tão-só e apenas para restabelecer a pena de 2 anos e 8 meses de
reclusão, tal como fixada na sentença de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo HC 92065 / RS HABEAS CORPUS 2007/0236355-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, furto qualificado, pena privativa de liberdade corrigida, ex officio, pelo tribunal a.

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