STJ - HC 88082 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0178419-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE
RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 6.368/76. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. PRECEDENTES DO STF E
DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. PARA DECLARAR EXTINTA A PENA DO PACIENTE
REFERENTE À CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA 2002/09194-0.
1. Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições,
sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é
automaticamente extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal;
dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por
ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do
envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período.
2. Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional
ainda durante o período de prova, é vedada a restrição do direito de
locomoção do paciente, após o cumprimento integral do benefício,
restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo.
Precedentes do STF e do STJ.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem concedida, para declarar extinta a pena do paciente
referente à Carta de Execução de Sentença 2002/09194-0.

Tribunal STJ
Processo HC 88082 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0178419-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, paciente condenado a 3 anos de reclusão, por infração ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›