STJ - HC 110104 / SP HABEAS CORPUS 2008/0145131-1


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
(ART. 12 DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO
DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06 SUBMETIDO
À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NÃO EXAMINADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS MESMO HAVENDO PREVISÃO
LEGAL DE RECURSO APROPRIADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA DECIDIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
1. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a
possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se
a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio
previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus.
2. Parecer do MPF pela não conhecimento do writ e pela concessão
da ordem de ofício.
3. Habeas Corpus concedido, apenas para determinar a remessa dos
autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração
originária, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 110104 / SP HABEAS CORPUS 2008/0145131-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, tráfico ilícito de entorpecentes (art.

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