STJ - HC 90459 / BA HABEAS CORPUS 2007/0215945-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28.05.07. EXCESSO DE PRAZO
CONFIGURADO (1 ANO E 5 MESES). AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO.
ADIAMENTO SUCESSIVO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DO RÉU E DAS
TESTEMUNHAS, SEM QUE O FATO POSSA SER IMPUTADO À DEFESA. INSTRUÇÃO
CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA. RÉU SEQUER INTERROGADO. PROCESSO SEM
MOVIMENTAÇÃO DESDE 25.10.07. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO
MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou
(3) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.
2. No caso concreto, conforme consulta ao endereço eletrônico do
TJBA (www.tj.ba.jus.br), verificou-se que até a presente data não há
notícias de que o acusado tenha sido interrogado. O último andamento
processual (25.10.07) revela que a instrução criminal ainda não
terminou, aguardando-se a realização de audiência. Ao que se tem dos
autos, o feito é simples, inexistindo notícia da necessidade de
expedição de cartas precatórias. Dessa forma, resta patente o
excesso de prazo, pois o acusado encontra-se encarcerado há mais de
1 ano e 5 meses, sem que a demora possa ser imputada a qualquer
procedimento da defesa, ausente justificativa razoável para o
alongamento da instrução criminal para muito além do prazo
convencionado, implicando ofensa ao art. 5o., LXXVIII da CF/88 e ao
princípio da razoabilidade. Precedentes.
3. Em consonância com o parecer ministerial, concede-se a ordem,
para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do
paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 90459 / BA HABEAS CORPUS 2007/0215945-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, prisão em flagrante em 28.05.07.

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