STJ - HC 88435 / MS HABEAS CORPUS 2007/0182836-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE UM
DOS PACIENTES, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS.
AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 74/STJ. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.
1. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à
impropriedade da via do writ para a discussão referente à isenção do
pagamento de custas, por inexistência de afronta ao direito de ir e
vir do paciente.
2. Constou do aresto combatido que não há nos autos documentos que
possam atestar a verdadeira idade do réu à época, não podendo o
pedido ser acolhido. Incidência do enunciado 74 da súmula de
Jurisprudência do STJ.
3. Ademais, conforme registrou o ilustre representante
ministerial, embora a impetração sustente que o primeiro paciente
nasceu no dia 02.08.87, tanto a Certidão de Antecedentes Criminais
como o Guia de Recolhimento Provisório e a Ficha do Réu atestam o
nascimento do réu em 25.05.85.
4. Opina o MPF pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão,
pela denegação da ordem.
5. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88435 / MS HABEAS CORPUS 2007/0182836-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, furto e receptação, condenação em custas.

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