STJ - REsp 668528 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0089773-2


01/ago/2006

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93
E 8.627/93. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.624/98. INCIDÊNCIA
SOBRE A RAV SOMENTE QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO
VENCIMENTO-BÁSICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou
omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no
acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma
clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que,
tendo a Retribuição Adicional Variável – RAV, nos termos da Lei
9.624/98, o vencimento-básico como base de cálculo, o reajuste de
28,86% referente às Leis 8.622/93 e 8.627/93 somente incidirá sobre
ela quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no
vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem. Precedentes.
3. É indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no
período de vigência da Lei 7.711/88, pois ela era calculada
mensalmente a partir da arrecadação, não tendo correlação com as
parcelas que integravam a remuneração do servidor.
4. A RAV se insere no sentido do termo "retribuições" expresso na
sentença exeqüenda. Assim, no período posterior ao advento da Lei
9.624/98, ocorre ofensa à coisa julgada a não-incidência do reajuste
28,86% sobre a RAV, exceto nos casos em que o índice estiver sendo
aplicado ao vencimento-básico do servidor.
5. Recursos especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 668528 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0089773-2
Fonte DJ 01/08/2006 p. 516
Tópicos processo civil, administrativo, servidor público federal.

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