STJ - REsp 885528 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0199580-0


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID). EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O recurso especial não é a via adequada para se suscitar eventual
violação a dispositivo constitucional, matéria cujo exame é
reservado ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição da República.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC quando o
Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a
questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a quo não
emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 41 da Lei 8.112/90 do
CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. A Gratificação de Incentivo à Docência (GID) é devida aos
servidores que, à época edição da Medida Provisória 2.020/00, já se
encontravam aposentados. Precedente do STJ.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 885528 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0199580-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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