STJ - REsp 893623 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0221840-4


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não fazem jus à complementação de aposentadoria prevista na Lei
Estadual 4.819/58 os servidores públicos da Administração Pública
Indireta do Estado de São Paulo que, após a vigência da Lei
Complementar Estadual 200/74, se desligaram do serviço público,
ainda que posteriormente tenham sido readmitidos. Precedente do STJ.
2. Nos termos do art. 453 da CLT, os períodos trabalhados devem ser
considerados ininterruptos para fins de contagem de tempo de serviço
para aposentadoria, e não para qualquer outro fim, como o de
obtenção de complementação de aposentadoria disciplinada pela Lei
Estadual 4.819/58. Precedente do STJ.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. Recurso especial conhecido e improvido. Agravo regimental
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 893623 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0221840-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›