STJ - REsp 837731 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0073761-5


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 7/STJ. TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A análise acerca dos critérios utilizados pelo Tribunal a quo
para caracterização do tempo de serviço especial ensejaria o reexame
do conjunto fático-probatório, inadmissível pela presente via, nos
termos do verbete sumular 7/STJ.
2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria
proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse
benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à
data de sua edição (15/12/98).
3. Após o advento dessa emenda, o segurado não poderá computar o
tempo de serviço posterior a ela sem o implemento da idade mínima e
do pedágio.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 837731 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0073761-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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