STJ - REsp 744964 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0068085-3


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU
FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. CABIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A MP 2.225-45/01 possibilitou a incorporação dos quintos
decorrentes do exercício de funções comissionadas ou cargos em
comissão, ocupados até a data da sua edição, nos termos dos arts. 3º
da Lei 9.624/98 e 3º e 10 da Lei 8.911/94.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de
ser possível a manutenção dos quintos incorporados por servidor
público federal após o ingresso no Ministério Público, uma vez que
se trata de vantagens pessoais, que devem ser transpostas, sob pena
de violação a direito adquirido.
3. "Servidor não ocupante de cargo efetivo, à época do exercício de
cargo comissionado, tem, a partir da Lei nº 8.911/94, direito
subjetivo à incorporação dos denominados quintos" (RMS 5.492/DF,
Rel. p/ acórdão Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma).
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 744964 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0068085-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, membro do ministério público do distrito federal e territórios.

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