STJ - REsp 610072 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0212116-5


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM
PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA
PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no Tribunal de origem.
2. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e
legal, possui a prerrogativa de instaurar procedimento
administrativo de investigação e conduzir diligências
investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e
informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições
de dominus litis.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o
reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição
antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a
autorize.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610072 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0212116-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, prequestionamento.

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