STJ - AgRg no MS 13847 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0211369-2


24/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESOLUÇÃO 3545, DE 29.02.2008, DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ÓRGÃO PRESIDIDO PELO MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU AMEAÇA EMANADO DESSA AUTORIDADE EM
RELAÇÃO À ESFERA JURÍDICA DOS SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13847 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0211369-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos mandado de segurança coletivo, resolução 3545, de 29.02.2008, do conselho monetário nacional, órgão presidido, ilegitimidade passiva do presidente do banco central do brasil.

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