STJ - AgRg nos EREsp 696005 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0189265-4


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO.
1. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não
conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de
admissibilidade, sem examinar o seu mérito. Precedentes: AGERESP
604803/RS, CE, Min. Laurita Vaz, DJ 12.02.2007; EREsp 415671/SC, CE,
Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.06.2006.
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "não é
admissível, em sede de embargos de divergência, a discussão de valor
fixado a título de danos morais, tendo em vista que na fixação ou
alteração deste valor são consideradas as peculiaridades de cada
hipótese" (EDcl no AgRg nos EAg 646532/RJ, Corte Especial, Min.
Gilson Dipp, DJ 05.02.2007).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 696005 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0189265-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, requisitos de admissibilidade do recurso especial.

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