STJ - EDcl nos EREsp 905258 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0220384-4


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO
MONOCRATICAMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELA
TURMA JULGADORA SEM EXAME DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, inexiste amparo
legal a permitir que decisão individual de relator dê ensejo aos
embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial: AGEREsp
738022 / MS, Min. Luiz Fux, DJ 09.10.2006;AGEREsp 571877 / SC, Min.
Jorge Scartezzini, DJ 11.09.2006; AGEREsp 647663 / MG, Min. João
Otávio de Noronha, DJ 01.08.2006.
2. Na hipótese dos autos, a matéria questionada nos embargos de
divergência atinente à incidência do imposto de renda sobre a
parcela recebida pelo empregado a título de "indenização especial"
foi resolvida monocraticamente pelo relator. A parte, todavia, não
opôs o agravo regimental para provocar o pronunciamento do colegiado
sobre a questão e o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
não analisou a matéria recorrida, limitando-se a asseverar a
inexistência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão
monocrática. Diante desse quadro, são incabíveis os embargos de
divergência interpostos.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, como
tal, improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 905258 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0220384-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, recurso especial decidido monocraticamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›