STJ - REsp 936354 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0060525-8


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GREVE DOS
TÉCNICOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO.
JUSTA CAUSA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, firmou
compreensão no sentido de que o movimento grevista, deflagrado pelos
servidores técnicos da Advocacia-Geral da União, não configura
hipótese de justa causa, nos termos do art. 118 do CPC, a ensejar a
suspensão de seus prazos processuais.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 936354 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0060525-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, recurso especial.

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