STJ - REsp 946472 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0096162-6


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
FEDERAL. SUSPENSÃO DE CINCO DIAS. APURAÇÃO POR MEIO DE SINDICÂNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Na apuração de ilícito que ensejar a imposição de penalidade de
suspensão inferior a de 30 (trinta) dias a servidor, é dispensável a
abertura de processo administrativo disciplinar, sendo suficiente a
realização de sindicância, desde que garantida a defesa e o
contraditório. Inteligência dos arts. 395, § 1º, do Decreto
59.310/66 e 146 da Lei 8.112/90. Precedentes do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946472 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0096162-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público.

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