STJ - REsp 934275 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0063279-7


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
597/STF E 169/STJ. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. A interposição de embargos infringentes em sede de mandado de
segurança, por ser inadmissível, nos termos das Súmulas 597/STF e
169/STF, não interrompe o prazo prescricional. Precedente do STJ.
2. É inviável a interposição de recurso especial contra decisão
monocrática do relator, uma vez que não foram esgotadas as vias
recursais ordinárias. Precedente do STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 934275 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0063279-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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