STJ - REsp 940270 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0059831-5


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionário
das partes. Entretanto, deve examinar a questão, oportunamente
suscitada, que, se acolhida, pode levar o julgamento a um resultado
diverso do ocorrido.
2. Necessidade de novo julgamento dos embargos declaratórios, ante a
contrariedade ao art. 535 do CPC, para análise da questão referente
à observância da reserva de plenário, prevista no art. 97 da
Constituição da República.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, restando
prejudicado no que concerne à questão dos juros moratórios e da
correção monetária.

Tribunal STJ
Processo REsp 940270 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0059831-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, militar.

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