STJ - REsp 920424 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0018070-9


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6%
AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES
VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal
de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão
posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para
embasar a decisão.
2. Para a abertura da via especial, é suficiente o prequestionamento
implícito da matéria infraconstitucional.
3. Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública após a
edição da MP 2.180-35/01, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97,
os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano. Precedente do
STJ.
4. Conforme dispõe o art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda
Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e
por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as
parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas
vincendas.
5. Tendo o Tribunal a quo fixado o cálculo dos honorários
advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas até a data da
efetiva implantação do reajuste concedido ao recorrido, caso esta
ocorra antes do fim da anualidade das parcelas vincendas, deverá
prevalecer o disposto no acórdão recorrido, de forma a evitar o
reformatio in pejus.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 920424 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0018070-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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