STJ - REsp 931359 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0048459-5


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. FATO
SUPERVENIENTE. APRECIAÇÃO EM SEDE DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 301, § 2º, do CPC).
2. Hipótese em que, configurada a litispendência, é de rigor a
extinção da segunda ação sem a resolução do mérito, sendo
irrelevante a argüição de superveniência de fato novo – Lei
10.559/02 –, tendo em vista que tal questão poderá ser apreciada nos
próprios autos da ação anteriormente ajuizada, ainda que em fase
recursal. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 931359 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0048459-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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