STJ - REsp 924208 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0026720-3


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A prescrição atinge o próprio fundo de direito nas ações em que
se busca a complementação de aposentadoria correspondente ao
reajuste concedido aos servidores integrados à RFFSA pela Lei
4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, tendo em vista
que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
iniciou-se com a vigência desta norma legal. Precedentes do STJ.
2. Nos termos do art. 472 do CPC, inviável a extensão aos
recorrentes dos efeitos de acordos judiciais celebrados em ações
individuais que tramitaram na Justiça do Trabalho e das quais não
foram partes.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 924208 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0026720-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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