STJ - REsp 930867 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0046902-4


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR MORTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 644 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Em se tratando de cumprimento de sentença que determina obrigação
de fazer, não há falar em instauração de processo autônomo de
execução e em nova citação do réu, que pode se defender por simples
petição nos autos, e não mais mediante embargos à execução.
Precedentes do STJ.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 930867 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0046902-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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