STJ - REsp 920582 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0017726-5


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL
MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ART.
200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Quando a ação cível se originar de fato que deva ser apurado no
juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva
sentença definitiva, sendo irrelevante que a respectiva ação penal
não tenha sido proposta, se houve a abertura de inquérito policial
posteriormente arquivado. Inteligência do art. 200 do atual Código
Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 920582 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0017726-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›